Tipos de Outorgas:

Dispensa de Outorga: As dispensas de outorgas são emitidas para empreendimentos que captem até 15m³ por dia.

Renovação de Outorga: A renovação de Outorga DAEE deve ser solicitada em até 06 meses antes de seu vencimento.

Outorga Direito de Uso: Licença que autoriza a captação de água para abastecimento.

Autorização para Perfuração de Poço Tubular: Licença que permite a perfuração do poço tubular para a captação de água.